Termos de Uso
DEFINIÇÕES:
SITE: é a empresa proprietária do portal https://www.mgfimoveis.com.br.
MGF IMÓVEIS: é o portal cujo endereço é https://www.mgfimoveis.com.br, com todos os recursos relacionados a este.
USUÁRIO(S): são as pessoas que acessam o MGF IMÓVEIS.
ANUNCIANTE(S): são as pessoas ou empresas que têm inserido seus anúncios ou publicidade no MGF IMÓVEIS.
TERMOS DE USO : são os termos contidos neste documento para utilização do MGF IMÓVEIS.
VOCÊ : é qualquer pessoa que acessa ou utiliza o MGF IMÓVEIS.
Outra definições encontradas ao longo deste Termo de Uso estarão devidamente identificadas.
Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar o MGF IMÓVEIS.
ACEITAÇÃO:
Antes de acessar ou utilizar qualquer parte do MGF IMÓVEIS ou qualquer outro web site, como demonstrados abaixo, VOCÊ deverá ler com atenção estes Termos.
O uso do MGF IMÓVEIS, ou acesso a este, implicará que VOCÊ leu, concordou e aceitou cumprir com os termos, condições e advertências aqui estabelecidos.
Estes TERMOS DE USO podem ser modificados pela MGF IMÓVEIS a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, estando VOCÊ ciente de que será de sua exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.
Estes TERMOS DE USO constituem um contrato vinculativo entre o MGF IMÓVEIS e VOCÊ. Se VOCÊ não deseja vincular-se a estes TERMOS DE USO, por favor, não acesse ou utilize qualquer parte do MGF IMÓVEIS.
Termos adicionais poderão reger o uso de determinados websites ou webpages dentro do MGF IMÓVEIS, aos quais VOCÊ também terá acesso, estando os mesmos disponíveis nos respectivos websites ou webpages. No caso de qualquer disposição, termo ou condição contida em algum destes websites ou webpages em particular conflitar com os TERMOS DE USO, os termos adicionais específicos de tal website ou webpage prevalecerão sobre os TERMOS DE USO.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
1. LIMITAÇÕES E USO ADEQUADO:
O acesso e a utilização do MGF IMÓVEIS são oferecidos a VOCÊ unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ concorda expressamente que apenas acessará ou utilizará o MGF IMÓVEIS para os propósitos a que ele se destina, assim entendidos aqueles que são permitidos por estes TERMOS DE USO e pela legislação vigente. Entre outros fatores, VOCÊ concorda que não poderá:
Exceto com autorização expressa por escrito do MGF IMÓVEIS, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo MGF IMÓVEIS, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
Enviar ou transmitir quaisquer informações que possam induzir outros a erro; incitem a violência ou intolerância de qualquer natureza; ofensivas ou que contrariem a lei e/ou a ordem pública;
Efetuar cadastro no MGF IMÓVEIS utilizando-se de informações falsas ou de propriedade de terceiros;
Enviar ou transmitir informações de terceiros, ou de qualquer forma alterar, remover ou corromper informações de terceiros;
Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos maliciosos, vírus eletrônicos ou conteúdo destrutivo que possam vir a expor informações do MGF IMÓVEIS, de terceiros ou causem qualquer tipo de dano aos equipamentos do destinatário;
Exceto com a permissão prévia e escrita do MGF IMÓVEIS, acessar ou tentar acessar senhas protegidas, áreas restritas, áreas seguras ou não públicas do MGF IMÓVEIS;
Realizar qualquer atividade no MGF IMÓVEIS que viole direitos de propriedade intelectual;
Danificar, desabilitar, sobrecarregar, prejudicar o MGF IMÓVEIS ou interferir com o uso de qualquer parte integrada de ativa do MGF IMÓVEIS; e/ou
Obter ou tentar obter qualquer material ou informação de qualquer forma que não seja acessível por outras formas e que não sejam disponibilizados prontamente pelo MGF IMÓVEIS.
2. LINKS ELETRÔNICOS E REFERÊNCIAS AO MGF IMÓVEIS:
VOCÊ poderá criar um link direto para qualquer website ou webpage do MGF IMÓVEIS, incluindo, mas não limitados às páginas atualmente localizadas nos seguintes endereços: MGF IMÓVEIS.com.br e MGF IMÓVEIS.net.
A origem de qualquer link para qualquer website ou webpage do MGF IMÓVEIS deve claramente identificar que o link está conectado a um website ou webpage do MGF IMÓVEIS.
Ao criar um link para o MGF IMÓVEIS, VOCÊ concorda expressamente que: (a) não usará nenhuma tecnologia que resulte no deslocamento de conteúdo do MGF IMÓVEIS para um frame e/ou uma janela pop-up reduzida e/ou quaisquer outros mecanismos de exibição que mudem a aparência do MGF IMÓVEIS tal qual este se apresenta em acesso direto; (b) seu site não deverá exibir conteúdo ou link para outros web sites que contenham conteúdo ilegal, obsceno, indecente, depreciativo, discriminatório ou de outra forma ofensivo, nos termos da lei; (c) possui o domínio do seu site devidamente registrado, bem como todos os direitos necessários para usar o mesmo; e (d) não deverá de nenhuma forma acessar, coletar, armazenar, divulgar, transferir ou usar quaisquer informações obtidas ou derivadas de um acesso de usuário ou utilização do MGF IMÓVEIS.
O MGF IMÓVEIS se reserva o direito de revogar sua permissão de criar tal link a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, e VOCÊ concorda em cessar imediatamente a utilização do link a qualquer momento que lhe seja solicitado pelo MGF IMÓVEIS. VOCÊ concorda que o MGF IMÓVEIS pode, de acordo com seus próprios critérios e a qualquer momento, rescindir o seu acesso e uso do MGF IMÓVEIS, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem advertência prévia. VOCÊ também concorda que o uso do MGF IMÓVEIS e quaisquer de seus serviços serão imediatamente rescindidos se VOCÊ violar estes TERMOS DE USO. Além disso, o MGF IMÓVEIS se reserva o direito, de acordo com seus próprios critérios, de modificar ou descontinuar qualquer parte do mesmo, com ou sem advertência, e sem qualquer responsabilidade para com VOCÊ ou terceiros.
3. FACILIDADES OFERECIDAS PELO MGF IMÓVEIS
O MGF IMÓVEIS destina-se a fornecer espaço para veiculação de anúncios de diversos anunciantes, servindo como mero veículo de exposição destes anúncios, não atuando como prestador de serviços de consultoria, intermediação comercial, agenciamento, ou participante direto ou indireto de quaisquer negócios ou transações eventualmente efetuadas entre VOCÊ e o(s) anunciante(s). Estas facilidades fornecidas pelo MGF IMÓVEIS podem ser localizadas em websites de terceiros ou aplicativos, sob a forma de um link, propaganda na qual se pode clicar, ou de qualquer outra maneira tecnologicamente viável.
O MGF IMÓVEIS não é responsável pela precisão, suficiência, veracidade, exaustividade ou pontualidade contida nos anúncios que veicula, não se podendo considerar que o MGF IMÓVEIS esteja fazendo uma oferta, prometendo vender um produto específico por um preço específico, ou garantindo que qualquer anunciante venda seu produto ou serviço sob quaisquer termos específicos. Além disso, o MGF IMÓVEIS não dá qualquer garantia a respeito dos serviços de terceiros. O MGF IMÓVEIS expressamente recomenda que VOCÊ verifique e confirme a suficiência e confiabilidade destes serviços ou oferta de terceiros.
As informações contidas no MGF IMÓVEIS poderão conter erros tipográficos ou imprecisões de outras natureza. Verificação e ajustes de tais informações são realizados periodicamente.
4. RESPONSABILIDADES DO MGF IMÓVEIS:
O MGF IMÓVEIS será responsável apenas e tão somente pelo conteúdo e funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente a VOCÊ.
Assim, nas hipóteses em que VOCÊ ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o(s) anunciante(s), todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão o MGF IMÓVEIS, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.
O MGF IMÓVEIS também não se responsabiliza pelo cumprimento devido por VOCÊ, por anunciantes ou quaisquer terceiros, das respectivas obrigações tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem nos anúncios veiculados no MGF IMÓVEIS. Portanto, o MGF IMÓVEIS recomenda expressamente que VOCÊ fique atento a estes pontos e, ao adquirir algum bem, exija todos os documentos fiscais e legais pertinentes.
O MGF IMÓVEIS disponibiliza determinadas facilidades interativas, tais como, mas não se limitando a, ferramentas financeiras ou de hipoteca que fornecem dados e informações customizadas baseadas em dados inseridos por VOCÊ ou pelos anunciantes. Estas ferramentas têm como propósito facilitar a realização de cálculos e não são vinculativas, não devendo ser interpretadas como uma oferta para empréstimos, pois tem apenas propósito demonstrativo e podem variar. O MGF IMÓVEIS recomenda que VOCÊ consulte sempre uma instituição financeira de sua confiança.
VOCÊ reconhece que o MGF IMÓVEIS não é um corretor de imóvel, corretor de hipoteca ou credor hipotecário, e o MGF IMÓVEIS não auxilia ou fornece qualquer tipo de serviço ou assistência a mutuários.
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5. CONTEÚDO DO MGF IMÓVEIS:
Todo o conteúdo encontrado no MGF IMÓVEIS incluindo, mas não se limitando a, toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda e outro conteúdo ou materiais (coletivamente, “Conteúdo”) é de propriedade e/ou posse do MGF IMÓVEIS ou seus usuários, salvo indicação em contrário. O MGF IMÓVEIS concede a VOCÊ uma licença limitada, a título precário e não exclusiva, para acessar e utilizar o MGF IMÓVEIS e seu Conteúdo unicamente para propósitos informativos, pessoais e não comerciais (incluindo a impressão de páginas individuais do MGF IMÓVEIS desde que VOCÊ mantenha a menção aos direitos autorais e outros avisos relacionados à propriedade intelectual contidos no mesmo).
É expressamente proibido fazer downloads (exceto para cache das páginas), modificar ou fazer qualquer outro uso do MGF IMÓVEIS ou Conteúdo, exceto com o prévio e expresso consentimento por escrito do MGF IMÓVEIS. VOCÊ entende que o Conteúdo de terceiros veiculado, transmitido por, ou ligado ao MGF IMÓVEIS, é de exclusiva responsabilidade do originador de tal Conteúdo. O Conteúdo é fornecido pelo MGF IMÓVEIS da mesma forma em que foi disponibilizado pelo seu autor. VOCÊ concorda que o uso de qualquer Conteúdo será feito por sua conta e risco e que sob nenhuma circunstância o MGF IMÓVEIS será responsável por qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer Conteúdo disponibilizado por meio do MGF IMÓVEIS.
VOCÊ está ciente de que o MGF IMÓVEIS não filtra ou aprova o Conteúdo de terceiros, e que o MGF IMÓVEIS possui o direito (mas não a obrigação), de acordo com seus próprios critérios, de recusar, modificar ou apagar Conteúdo do MGF IMÓVEIS, por qualquer razão.
6. CONTEÚDO INCLUÍDO POR VOCÊ NO MGF IMÓVEIS:
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Nesse sentido, VOCÊ não poderá, sob qualquer pretexto, Transmitir qualquer Conteúdo:
Não relacionado a assuntos apropriados ao MGF IMÓVEIS;
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Que seja ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, opressivo, difamatório, vulgar, obsceno, desonesto, que invada a privacidade de terceiros, que incite o ódio ou a discriminação racial, étnica, religiosa ou qualquer outra;
Que não possua o direito de divulgar ou transmitir sob qualquer lei ou condição contratual firmada com terceiros;
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Que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos e programas de computador desenvolvidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software de computador ou hardware ou equipamento de telecomunicações do MGF IMÓVEIS ou de terceiros; ou
Que violar intencionalmente ou não qualquer lei aplicável local, estadual, nacional ou internacional, ou quaisquer regulamentações que tenham a força da lei.
7. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS:
Ao Transmitir Conteúdo ao MGF IMÓVEIS, VOCÊ afirma e garante que tem o direito de ceder e transferir ao MGF IMÓVEIS, como de fato cede e transfere, uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, gratuita e mundial para que o MGF IMÓVEIS possa usar, copiar, exibir e distribuir o Conteúdo, bem como preparar trabalhos derivados dele, ou incorporar em outros trabalhos ao Conteúdo, bem como deles livremente dispor.
Ademais, ao divulgar Conteúdo em qualquer área pública do MGF IMÓVEIS, VOCÊ concede ao MGF IMÓVEIS todos os direitos necessários para proibir qualquer agregação, exibição, cópia, duplicação, reprodução, ou exploração subsequente do Conteúdo no MGF IMÓVEIS por qualquer terceiro para qualquer propósito.
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O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando VOCÊ ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.
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9. TERMOS GERAIS:
Mudanças nos Termo de Uso
O MGF IMÓVEIS, de tempos em tempos, poderá modificar estes TERMOS DE USO, sem aviso prévio. Estas modificações serão incorporadas aos TERMOS DE USO imediatamente, a partir de sua publicação no MGF IMÓVEIS. VOCÊ entende e aceita que deverá rever estes TERMOS DE USO periodicamente, e que ao usar e acessar o MGF IMÓVEIS VOCÊ está tacitamente aceitando os termos que estiverem em vigor.
Riscos Tecnológicos
VOCÊ declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à rede mundial de computadores, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização do MGF IMÓVEIS são de exclusiva responsabilidade sua. Se o uso do MGF IMÓVEIS eventualmente resultar em quaisquer danos ao seus sistema ou hardware, o MGF IMÓVEIS não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.
Em nenhuma hipótese o MGF IMÓVEIS poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso do MGF IMÓVEIS ou da inabilidade de uso deste, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.
Interpretação dos TERMOS DE USO
Se qualquer parte dos TERMOS DE USO for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescente dos TERMOS DE USO permanecerão em vigor. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo escrito e firmado entre VOCÊ e o MGF IMÓVEIS), os TERMOS DE USO constituem um acordo entre VOCÊ e o MGF IMÓVEIS no que diz respeito à utilização do MGF IMÓVEIS.
Indenização
VOCÊ concorda em indenizar o MGF IMÓVEIS, seus anunciantes, afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie, e mantê-los indenes de quaisquer e todas as reclamações e demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, feitas por terceiros ou decorrentes de qualquer Conteúdo enviado, divulgado ou providenciado de qualquer outra forma por VOCÊ ao MGF IMÓVEIS e/ou seus anunciantes, e qualquer violação destes TERMOS DE USO cometida por VOCÊ ou, se houver, seus afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie.
Se VOCÊ não concordar com qualquer parte dos presentes TERMOS DE USO, o MGF IMÓVEIS recomenda expressamente que VOCÊ não faça qualquer uso do MGF IMÓVEIS, pois, ao fazê-lo, sob qualquer forma ou pretexto, estará afirmando a sua integral concordância com estes TERMOS DE USO.
LEI APLICÁVEL
Estes TERMOS DE USO são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso do MGF IMÓVEIS.
VOCÊ concorda que nenhum empreendimento conjunto, parceria, emprego, relação de agência ou representação se estabeleceu entre VOCÊ e o MGF IMÓVEIS como resultado dos TERMOS DE USO ou acesso ao MGF IMÓVEIS. Nada contido nos TERMOS DE USO impedirá o direito do MGF IMÓVEIS de cumprir com quaisquer pedidos de execução governamentais, de tribunais ou derivados de lei, ou requisitos relacionados ao seu acesso ou uso do MGF IMÓVEIS ou informação fornecida ou recolhida pelo MGF IMÓVEIS a respeito de tal uso.
Última atualização em 01 de Outubro de 2020.